O Código de
Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê
uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos
federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua
esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de
trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão
efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância
concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso,
compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos
que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração
do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade
pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no
perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a
desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e
educação de trânsito.
Código de Trânsito Brasileiro
- CTB
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos
sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de
polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder
de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por
escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades
e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que
aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no
art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e
remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar
e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos,
escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento,
à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para
outra unidade da Federação.
Reportagem e postagem de Herculano de Souza
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O cemitério publico de São
Lourenço da Mata, esta pronto para
receber as famílias que perderam os seus ente queridos neste dia dois de
novembro dia de finado, quero externar pela segunda vez que essa administração do
cemitério publico de nosso município é uma das poucas que funciona bem é claro
e evidente que se precisa ser modernizado, enquanto esse modernidade não chega
esta sendo bem cuidado pelo o funcionário publico Alexandre Guedes que durante
esses três anos e oito meses houve poucas reclamações.
O 
